O TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa tem por objeto, no âmbito territorial da sua atuação, a resolução de conflitos de consumo, devendo, para o efeito, desenvolver as ações adequadas a tal fim, nomeadamente:
- Manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral;
- Estabelecer, no âmbito do Direito do Consumidor, um serviço de informação jurídica permanente para os consumidores e agentes económicos;
- Informar os consumidores e os agentes económicos sobre os seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
- Instruir os processos resultantes das reclamações de consumo recebidas na Associação e encaminhar para as entidades competentes os que tenham natureza criminal ou de contra-ordenação;
- Promover a resolução dos conflitos objeto das reclamações através da mediação, conciliação e arbitragem;
- Fomentar a adesão dos agentes económicos que efetuem “contratos de consumo” ao Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem.